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Título:
LEI Nº 15.975 24/02/2014 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.
Publicação:
DOC 25/02/2014 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 550/2013 (
ver documento
)
Autor(es):
Reis; Edir Sales; Floriano Pesaro; Jean Madeira; Orlando Silva; Ota; Toninho Vespoli
Indexação:
Denominação - Alteração - Escola municipal - Projeto de lei - Comprovação - Maioria absoluta - Conselho de Escola
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